Termos do Ação de Promoção
Última atualização: 22 de julho de 2026 · Vigor imediato
1. Partes
Estes termos regulam a relação entre Diogo Rodrigo Veloso de Campos, Unipessoal Lda (nome comercial: WeBraza), sociedade portuguesa por quotas, pessoa coletiva NIPC 518 855 872, com sede na Rua Camilo Vaz, nº 25, R/C, 4430-686 Vila Nova de Gaia (adiante Starget ou Prestador), e o negócio ou entidade que adere ao Ação de Promoção (adiante Cliente).
A fatura eletrónica emitida após a confirmação do pagamento será emitida em nome desta entidade.
2. Objeto
O Ação de Promoção é um plano de visibilidade dentro da aplicação móvel STARGET, que promove o Cliente junto dos utilizadores da aplicação no Porto e áreas circundantes através de vídeo curto e apresentação estruturada do negócio.
3. Duração e período de destaque
O benefício vigora desde a confirmação do pagamento até 15 de outubro de 2026. Durante este período, o Cliente aparece com destaque na sua categoria dentro da aplicação, sem custos adicionais.
4. Preço e pagamento
O valor do Ação de Promoção é de 99,00€ + IVA à taxa em vigor (23%), totalizando 40,59€, pagos de uma única vez no momento da adesão através da plataforma Stripe.
O pagamento é único e não recorrente. Não haverá cobranças automáticas subsequentes.
5. Fatura
A fatura eletrónica válida em Portugal será enviada ao Cliente por email num prazo máximo de 48 horas úteis após a confirmação do pagamento. A fatura conterá os dados fiscais fornecidos pelo Cliente durante o checkout (incluindo NIF, quando aplicável).
6. Obrigações da Starget
- Ativar o destaque do Cliente na aplicação em até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento e receção dos conteúdos de onboarding (fotografias, descrição, horários).
- Manter o destaque ativo até 15 de outubro de 2026, salvo motivo de força maior ou incumprimento por parte do Cliente.
- Emitir fatura eletrónica válida.
- Prestar apoio por email a contato@webraza.com.
7. Obrigações do Cliente
- Fornecer dados verdadeiros, atualizados e legítimos no momento da adesão.
- Enviar os conteúdos necessários ao onboarding (fotografias autorizadas, descrição do negócio, horários) num prazo razoável após a solicitação.
- Garantir que dispõe dos direitos de uso das imagens e textos que fornece.
- Manter uma conduta comercial compatível com a plataforma (sem prática de conteúdo enganoso, ofensivo ou ilegal).
8. Política de reembolso
Este contrato é celebrado em ambiente B2B (entre profissionais). Ao abrigo do direito português:
- Reembolso integral: permitido até 48 horas após a confirmação do pagamento, mediante pedido escrito por email, desde que a ativação do destaque ainda não tenha sido concluída.
- Após 48 horas ou após ativação: o pagamento é não reembolsável, uma vez que os serviços de preparação e alocação de destaque já foram executados.
Pedidos de reembolso devem ser enviados para contato@webraza.com com o session ID da compra.
9. Rescisão
A Starget pode suspender ou cancelar o destaque, sem obrigação de reembolso, em caso de:
- Utilização abusiva, enganosa ou ilegal da plataforma;
- Prestação de informações falsas durante o cadastro;
- Não fornecimento dos conteúdos de onboarding num prazo superior a 30 dias após pedido.
O Cliente pode solicitar a remoção do seu destaque a qualquer momento, sem direito a reembolso proporcional após o prazo definido no ponto 8.
10. Propriedade intelectual
Os conteúdos submetidos pelo Cliente (fotografias, textos, logotipos) permanecem propriedade do Cliente. O Cliente concede à Starget uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período do destaque, para exibição desses conteúdos na aplicação STARGET e materiais promocionais da própria aplicação.
11. Limitação de responsabilidade
A Starget compromete-se a esforço razoável para promover o Cliente, mas não garante um número específico de visitas, contactos ou vendas geradas pelo destaque, uma vez que estes resultados dependem de fatores externos ao controlo da Starget.
A responsabilidade máxima da Starget, em qualquer caso, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais do Cliente rege-se pela Política de Privacidade, integrante destes termos.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para dirimir litígios, as partes elegem o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.
14. Contactos
Para qualquer questão sobre estes termos ou sobre o Ação de Promoção:
- Email: contato@webraza.com
- Site: starget.webraza.com